IFIP - Instituto de Formação Inicial e Profissional - Seu próximo passo começa aqui.
Termos e Políticas - IFIP
1. Termos de Uso
1.1 Sobre a IFIP
A IFIP é uma plataforma de ensino online que oferece cursos livres básicos e iniciais. Nossos cursos são criados por um Designer Instrucional com o auxílio de inteligência artificial, garantindo conteúdos didáticos e acessíveis. Não contamos com professores, uma vez que, conforme a legislação brasileira, cursos livres não exigem a presença de docentes. Além disso, nossos cursos seguem o modelo de MOOC (Massive Open Online Course), que são cursos online massivos e abertos, permitindo acesso livre e flexível ao aprendizado.
1.2 LEGISLAÇÃO CURSOS LIVRES (CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL)
Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.
Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Não havendo exigência de escolaridade anterior. A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.
Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.
1.3 Natureza dos Cursos
Os cursos oferecidos pela IFIP são livres, ou seja, não exigem autorização do Ministério da Educação (MEC). No entanto, somos associadas à Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), garantindo nosso compromisso com a qualidade da educação.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), os alunos possuem direitos claros sobre os serviços oferecidos, sendo protegidos contra publicidade enganosa e práticas abusivas. Além disso, seguimos as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assegura a liberdade, privacidade e segurança dos usuários no ambiente digital.
1.4 Carga Horária e Responsabilidade do Aluno
Os cursos oferecidos em nosso site são cursos livres, conforme previsto na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e no Decreto nº 5.154/2004. Isso significa que não possuem regulamentação do MEC, sendo a carga horária estabelecida de acordo com o conteúdo programático de cada curso.
Nosso sistema não possui travas de tempo para conclusão das aulas ou realização de provas, permitindo que o aluno avance conforme seu ritmo de estudo. A carga horária informada em cada curso é uma recomendação baseada no volume e na complexidade do conteúdo oferecido.
Cabe ao aluno organizar seu tempo de estudo e garantir que está absorvendo o conhecimento necessário antes de prosseguir para a avaliação final. Não nos responsabilizamos por alunos que, de forma indevida, avancem rapidamente no curso sem absorver o conteúdo adequadamente.
De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, Art. 422), os contratos devem ser cumpridos com boa-fé e lealdade entre as partes. Sendo assim, ao se inscrever em nossos cursos, o aluno declara estar ciente das condições aqui estabelecidas e assume a responsabilidade pelo seu próprio aprendizado e pelo uso do certificado emitido.
Reforçamos que a aceitação dos certificados em faculdades, concursos públicos ou qualquer outro órgão depende exclusivamente das regras da instituição receptora. Não nos responsabilizamos por eventual não aceitação do certificado devido à forma como o aluno conduziu seus estudos.
1.5 Certificação
A IFIP CURSOS não emite certificados reconhecidos pelo MEC.
O aluno pode solicitar um certificado opcional (digital ) mediante pagamento, caso deseje.
O certificado somente é emitido após a conclusão de todas as aulas e da prova final.
Valor do Certificado e Formas de Pagamento:
- Certificado Digital: R$ 49,90
Formas de pagamento: Pix, boleto e cartão de crédito (parcelamento em até 12x com juros ou até 3x sem juros).
A IFIP não se responsabiliza por instituições de ensino ou concursos públicos que não aceitem o certificado emitido, pois essa decisão cabe exclusivamente às respectivas entidades.
1.6 Responsabilidades do Usuário
O aluno é responsável por seu próprio aprendizado e por assistir às aulas de forma consciente.
A IFIP não se responsabiliza por alunos que concluam cursos rapidamente sem absorver o conteúdo adequadamente.
1.7 Modelo de Ensino MOOC
A IFIP adota o modelo de ensino MOOC (Massive Open Online Course), que consiste em cursos online massivos e abertos, permitindo que qualquer pessoa possa acessar os conteúdos sem barreiras de tempo ou local. Esse modelo é amplamente reconhecido mundialmente e segue diretrizes internacionais de educação aberta.
No Brasil, os cursos MOOC são respaldados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996), que garante a oferta de educação de forma livre e flexível, sem necessidade de regulamentação pelo MEC. Além disso, a modalidade está alinhada com as diretrizes da Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), promovendo ensino acessível e democrático.
1.8 Uso de Vídeos do YouTube na IFIP CURSOS
1.8.1 Utilização de Vídeos do YouTube
A IFIP utiliza vídeos de conteúdo disponível publicamente no YouTube como parte de sua metodologia educacional. Esses vídeos são apresentados por meio de links direcionados aos canais originais dos criadores de conteúdo, permitindo que os alunos assistam ao conteúdo diretamente na plataforma do YouTube.
1.8.2 Respeito aos Direitos Autorais
A IFIP respeita os direitos autorais e a propriedade intelectual dos criadores de conteúdo, conforme estipulado pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Os vídeos compartilhados são acessíveis publicamente no YouTube, e os links fornecidos aos alunos são para vídeos de fácil acesso e livre visualização.
1.8.3 Recomendação de Apoio aos Criadores
Recomendamos que, ao assistir aos vídeos, os alunos se inscrevam nos canais dos criadores, ativem as notificações (sininho) e interajam com o conteúdo, sempre respeitando as orientações e políticas de cada canal. O apoio aos criadores de conteúdo é uma forma de reconhecer o trabalho de quem contribui para a educação e aprendizado.
1.8.4 Isenção de Responsabilidade
A IFIP não tem controle sobre o conteúdo publicado nos canais de terceiros no YouTube. Não nos responsabilizamos por quaisquer alterações, remoções ou problemas relacionados aos vídeos, sendo a responsabilidade exclusiva dos criadores de conteúdo. Caso um vídeo seja removido ou alterado, a IFIP CURSOS se reserva o direito de atualizar os links ou buscar alternativas para garantir a continuidade do aprendizado dos alunos.
1.9 Uso dos Certificados em Faculdades e Concursos Públicos
Cursos livres que utilizam a metodologia MOOC e que não são reconhecidos pelo MEC podem, em alguns casos, ser utilizados para carga horária em faculdades ou concursos públicos, dependendo das regras da instituição ou do edital. Algumas situações comuns incluem:
Uso em Faculdades (Horas Complementares)
- Muitas faculdades aceitam cursos livres para horas complementares, conforme a autonomia universitária prevista no Artigo 207 da Constituição Federal.
- Como o MEC não regulamenta cursos livres, a decisão fica a critério da coordenação do curso.
- Normalmente, a faculdade exige um certificado para comprovar a realização do curso.
Uso em Concursos Públicos
- Se o edital exigir cursos reconhecidos pelo MEC, cursos livres não serão válidos.
- Se o edital não especificar exigências de reconhecimento, os cursos livres podem ser aceitos, respaldados pelo Princípio da Legalidade (Artigo 5º, II da Constituição Federal).
- Em concursos onde há avaliação de títulos, cursos livres podem contar pontos, mas isso varia conforme o órgão responsável.
A IFIP CURSOS não se responsabiliza por qualquer não aceitação do certificado emitido, sendo de inteira responsabilidade do aluno verificar a validade do mesmo junto à instituição ou órgão de interesse.
2 Política de Privacidade
2.1 Coleta e Uso de Dados
Coletamos informações pessoais como nome e e-mail para fins de cadastro e emissão de certificados. Os dados não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei.
Nossa política de privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), garantindo que as informações dos alunos sejam protegidas e utilizadas apenas para os fins específicos da plataforma.
2.2 Segurança
Adotamos medidas de segurança para proteger os dados dos alunos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
3. Aviso Legal
3.1 Base Legal dos Cursos Livres
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996), cursos livres não precisam de regulamentação pelo MEC, sendo reconhecidos como formação complementar.
3.2 Limitação de Responsabilidade
A IFIP não garante que a conclusão de um curso resultará em aprovação em exames profissionais ou oportunidades de emprego. O aprendizado depende do empenho individual do aluno.
Todos os cursos são 100% online.
A carga horária varia conforme o conteúdo do curso.
Não há restrição de tempo mínimo para assistir às aulas, ficando sob responsabilidade do aluno cumprir o aprendizado adequado antes da prova. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996), cursos livres possuem caráter flexível e independente, permitindo que o aluno tenha autonomia sobre seus estudos.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) reforça que o aluno, como consumidor, tem o dever de utilizar o serviço educacional de maneira responsável, sendo sua obrigação garantir a assimilação do conteúdo antes da avaliação final.
